A Emenda 210/2024 altera a Lei Complementar de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a destinação de recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada à políticas públicas do esporte de forma a contemplar projetos educacionais.
A iniciativa está alinhada ao Regime Fiscal Sustentável, previsto na Lei Complementar nº200/2023, garantindo uma aplicação mais eficiente, responsável e estratégica dos recursos públicos.
Bandeira de Mello, relator do projeto, declarou: “Apresentei, juntamente com o deputado Felipe Carreras, uma emenda ao PLP 210/2024, enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, que poderia comprometer a continuidade de diversos projetos esportivos que dependem da Lei de Incentivo ao Esporte.
O esporte é uma poderosa ferramenta de inclusão social, educação e transformação de vidas, e nossa emenda tem o objetivo de protegê-lo, garantindo que ele continue sendo um motor de oportunidades e desenvolvimento para os jovens e para o país.
Além disso, apresentei um projeto de lei que propõe integrar esporte e educação por meio das emendas parlamentares individuais e de bancada estadual. A proposta determina que os recursos destinados a políticas públicas de esporte também contemplem, obrigatoriamente, iniciativas educacionais. O objetivo é unir o potencial transformador do esporte com a educação, criando oportunidades concretas para os jovens, e promovendo inclusão social.”
