A Comissão do Esporte aprovou o relatório do deputado federal Eduardo Bandeira de Mello ao Projeto de Lei nº 1476/22 que inclui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) como órgão fiscalizador de entidades formadoras de atletas no Brasil.
➡ A proposta, que altera a Lei Geral do Esporte, é de autoria do ex-deputado socialista Milton Coelho. Ela segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto inclui entre as regras sobre os requisitos a serem preenchidos pelas entidades formadoras, a inscrição do programa de treinamento nas categorias de base e complementação educacional no CMDCA. Esse será um requisito adicional para que a entidade de prática desportiva seja considerada formadora.
“A proposta trata de articular as relevantes práticas formadoras de atletas, associadas à continuidade do processo de escolarização, a atuação do espaço institucional destinado à proteção dos direitos de crianças e adolescentes”, reforçou Bandeira.
