A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei 327/2023 do deputado federal Bandeira de Mello que dispõe sobre a isonomia no fornecimento de dados (garantindo o acesso igual aos dados das instituições como contato dos sócios, por exemplo) para os candidatos que concorrerão aos cargos de direção em condomínios, agremiações desportistas, entidades de classes, sindicatos e associações diversas. O projeto segue agora direto para o Senado Federal.
